Delimitação em Contrato da atuação do Operador
Da necessidade de delimitação em Contrato da atuação do Operador frente às ordens de comando do Controlador no tratamento de Dados Pessoais dos Titulares. Muito embora até o presente momento a Lei Geral de Proteção de Dados[1] não esteja vigente, muitos questionamentos vêm à tona principalmente ao que tange à relação entre Controlador e Operador.…